Instituição de ensino - CEBAS - Consultoria e assessoria
O escritório Bonk & Rizzo atua prestando assessoria jurídica especializada visando a obtenção do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – que é concedido pelo Governo Federal às instituições consideradas sem fins lucrativos, que prestem serviços dentro das áreas da Educação, Saúde ou Assistência Social.
Tal certificado garante à essas instituições uma série de benefícios e isenções fiscais, como por exemplo: prioridade para celebração de negócios junto ao poder público, parcelamento de dívidas de tributos federais, isenção da parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, entre outros.
- CEBAS
- Instituições sem fins lucrativos
- Imunidade tributária
O QUE É UMA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL?
Francisco Leite Duarte (2022) explica que, “as imunidades delimitam a competência tributária das entidades de federação e...